Decisão do TJ pode garantir aumento de salário a vereadores de Chavantes

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o projeto de 2015 que reduziu os salários dos vereadores e do presidente da Câmara de Chavantes (SP) é ilegal. Com isso, os nove vereadores da cidade de cerca de 12 mil habitantes poderão voltar a receber os antigos – e bem mais altos – salários. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.

Em 2015, os vereadores de Chavantes aprovaram um projeto de lei que reduziu drasticamente os salários da Casa, com vigência a partir da legislatura seguinte (2017 a 2020).

Pelo projeto, o salário de um vereador passou de R$ 3.393 para R$ 980 e do presidente da Casa de R$ 4.442 para R$ 1,2 mil. Com a decisão do TJ, os novos salários dos vereadores teriam um reajuste de 246%.

No entanto, os atuais vereadores entraram na Justiça para reverter esta lei e assim poder receber o salário antigo. O presidente da Câmara de Chavantes, Rafael Lopes Garcia (PPS), diz que a decisão foi conjunta de todos os vereadores.

O TJ-SP decidiu favoravelmente ao Legislativo. De acordo com a decisão do tribunal, houve um erro de tramitação no projeto de lei de 2015.

No entendimento da Justiça, a lei determina que o salário só pode ser alterado por meio de projeto de resolução, que não precisa da sanção do prefeito.

No entanto, a lei aprovada em 2015 contou com a assinatura do chefe do Executivo e por isso foi considerada inconstitucional.

O atual prefeito de Chavantes, Márcio Jesus do Rêgo (PMDB), que era vereador em 2015 e votou a favor da redução dos salários, disse que ainda não sabe qual decisão vai tomar. Segundo ele, o Executivo vai estudar a questão junto a seus setores jurídico e financeiro e se manifestar assim que for notificado.



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